Confira o resultado da 04a Reunião da Comissão de Legislação da Câmara que foi realizada em 19/03:
APROVAÇÃO
I) PL 15, do Executivo, reduz o tempo de acúmulo (10 para 5 anos) e a duração (6 para 3 meses) das férias-prêmio dos servidores do Executivo.
II) PL 16, do Executivo, altera os valores das despesas de pequeno vulto do Executivo.
