Resultado da 04 Reunião da Comissão de Legislação 2025

Publicado em: 27 de Fevereiro de 2025. Última Atualização: 28 de Fevereiro de 2025


A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 04a Reunião que foi realizada em 27/02: 

 

I) PL 12, do Vereador João Cacá, inclui a exigência de ser eleitor em Cajuru, nos requisitos para participar do Minha Casa, Minha Vida.  

 

II) PL 13, do Executivo, autoriza a transferência, via Fundeb, de R$ 377 mil para o Lar dos Pequeninos, e R$ 479 mil para a Creche Divino Espírito Santo.  

 



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