A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 05a Reunião que foi realizada em 07/03:
I) PL 14, da Vereadora Tainara, determina a publicação da lista de espera por consultas, cirurgias e afins, no site da Prefeitura.
Ao projeto foi incorporada uma emenda que revoga a Lei 2.819/21.
II) PLC 01, do Executivo, adia a implementação da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para janeiro de 2026.
