A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 7a Reunião que foi realizada em 25/04
I) PL 25, do Executivo, concede o direito de uso de 60 barracas de feira e 06 tendas a 19 entidades.
II) PL 27, do Executivo, autoriza o repasse de recursos para 8 entidades.
