A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na reunião que foi realizada em 30/04:
I) PL 26, do Vereador Sebastião, institui o banco de currículo de profissionais com deficiência.
II) PL 28, do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado 2024 que estabelece descontos nos juros e multas e o parcelamento das dívidas dos contribuintes com o Município.
III) PL 29, do Vereador Sebastião, institui a Política de Transparência Ativa das escolas municipais.
IV) PDL 01, dos Vereadores Ricardo e Sebastião, concede o título de cidadão honorário ao senador Cleitinho Azevedo (Republicanos).
V) PDL 02, do Vereador Sebastião, concede o título de cidadão honorário ao vice-governador Mateus Simões (Novo).
VI) PLC 02, do Vereador Anthony, dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e cria o Conselho e o Fundo Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
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