Resultado da 10 Reunião da Comissão de Serviços 2025

Publicado em: 4 de Junho de 2025.


A Comissão de Serviços aprovou os seguintes projetos na 10a Reunião que foi realizada em 03/06: 

 

I) PL 29, do Executivo, denomina como Unidade II a Creche Alegria do Saber que se localiza no Centro.  

 

II) PLC 04, do Executivo, revoga a Lei Complementar 58 para diminuir o prazo da limpeza dos lotes de 30 para 15 dias, e aumenta o valor da multa de R$ 700 para 2,5 unidades fiscais, o que equivale a R$ 1.582.  

 

 

III) PLC 06, do Executivo, altera o Código de Posturas para estabelecer:  

a) valor de multa de uma unidade fiscal (R$ 632) para os donos de animais soltos nas ruas,  

b) recolhimento dos animais em local a ser escolhido pelo Executivo, e não mais no depósito municipal,  

c) permissão para encaminhamento para adoção. 




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