A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 11ª Reunião que foi realizada em 01/06:
I) PL 28, do Executivo, cria o Museu Municipal.
II) PL 29, do Vereador Rafael, proíbe a nomeação ou contratação, para determinados cargos da Administração Pública, de condenados por crime sexual contra menores.
III) PL 30, do Vereador Rafael, proíbe a capina química em áreas urbanas.
IV)PL 33, do Executivo autoriza a transferência a 11 entidades.
