A Comissão de Legislação aprovou na 11a Reunião:
a) PL 40, de autoria do Executivo, autoriza a parceria entre Saae e Tupy para permitir que os cidadãos façam doações ao clube por meio da conta de água.
b) PLC 03, de autoria dos Vereadores Geraldo e Sérgio, obriga a Prefeitura a tentar notificar os donos de lotes sujos três vezes, antes de notificar por meio de edital.
