A Câmara aprovou
EM 1a e 2a VOTAÇÕES, POR UNANIMIDADE:
a) PLs 38 e 40 autorizam os repasses de R$ 195 mil e R$ 225 mil, via Fundeb, para as entidades Lar dos Pequeninos, e Creche Divino Espírito Santo.
b) PL 39 proíbe a realização de queimadas em Carmo do Cajuru e prevê a aplicação de multas de até R$ 4.800 para os infratores. O dinheiro arrecado com as multas será repassado totalmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. As denúncias podem ser feitas no telefone da Secretaria de Meio Ambiente: 3244 1246.
APROVAÇÃO EM ÚNICO TURNO.
Vale lembrar que a emenda à Lei Orgânica para ser aprovada precisa de 8 votos favoráveis.
a) Emenda Modificativa 01, de autoria da Mesa Diretora: explicita que a Câmara pode devolver recursos ao Executivo quando for necessário, após aprovação no plenário e desde que reserve saldo suficiente para o Legislativo pagar suas despesas por 3 meses.
Aprovada por 9 x 2.
Votaram a favor: Adriano, Anderson, Édesio, Geraldo, Marcelo, Ricardo, Sebastião, Wilson Flávio e Zelita.
Votaram contra: Anjo e Rodrigo.
b) Emenda Modificativa 02, de autoria dos Vereadores Adriano e Rodrigo: propõe que os recessos parlamentares do Legislativo sejam realizados nos períodos de 01/01 à 15/01, e 16/07 à 31/07. Atualmente, os recessos duram, inteiramente, os meses de janeiro e julho.
Rejeitada por 5 x 6.
Votaram contra: Anjo, Edésio, Geraldo, Wilson Flávio e Zelita.
Votaram a favor: Adriano, Anderson, Marcelo, Ricardo, Rodrigo e Sebastião
c) Emenda Modificativa 03, de autoria da Mesa Diretora: determina que se os subsídios dos vereadores e do prefeito não forem fixados, o valor a ser pago na próxima legislatura será igual ao valor pago em dezembro do último ano da legislatura.
Aprovada por 10 x1. Votou contra: Anderson
d)Emenda Modificativa 04, de autoria dos Vereadores Adriano e Rodrigo, quer reduzir o número de vereadores de 11 para 9. Se aprovada, a redução valerá a partir de 2024.
Rejeitada por 4 x 7.
Votaram contra: Anjo, Edésio, Geraldo e Sebastião.
Votaram a favor: Adriano, Anderson, Marcelo, Ricardo, Rodrigo, Wilson Flávio e Zelita.
e)Requerimento 10, de autoria do Vereador Sebastião, encaminha à Prefeitura o Anteprojeto de Lei 02/20 que pede ajuda financeira aos escolares que estão parados por causa da pandemia. Aprovado por 9x1. Votou contra: Adriano.
Anteprojeto de Lei 02/20 : https://bit.ly/35NV8pe
PEDIDO DE VISTAS
a)O Vereador Marcelo pediu vistas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/20: apresentada pelos Vereadores Adriano, Anderson, Ricardo e Rodrigo revisa integralmente a Lei Orgânica (LOM).
Acesse:
I)apresentação da proposta:
http://bit.ly/3aJ6JHk
II) arquivo integral da LOM revisada:
http://bit.ly/33sCL7X
III) resumo das 14 mudanças:
https://bit.ly/3dEvLZR
DEVOLUÇÃO
Após consulta ao plenário, decidiu por unanimidade devolver R$ 200 mil para o Executivo que fez um pedido de devolução por meio de um ofício.
