A Câmara, na 11a Reunião, aprovou o PL 17 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sem a emenda supressiva que permitia a participação de menores não emancipados no conselho.
A Câmara, na 11a Reunião, aprovou o PL 17 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sem a emenda supressiva que permitia a participação de menores não emancipados no conselho.