A 12a Reunião da Comissão de Legislação aprovou:
a) PLs 43, 44, 45 e 47 autorizam, respectivamente, as parcerias entre Saae e Fluminense, Independente, Associação Musical e Sport para permitir que os cidadãos façam doações aos clubes e à banda por meio da conta de água.
b) PL 48, de autoria do Vereador Anthony, institui o uso do nome social em Cajuru.
c) PL 50, de autoria do Vereador Bruno, cria a Copa de Futsal Zelito.