A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 12a Reunião que foi realizada em 12/06:
I) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02, da Câmara, cria a emenda individual para os vereadores e vereadoras no Orçamento Municipal, no valor total de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% do montante deverá ser investido em Saúde.
II) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 04, da Vereadora Tainara, altera a redação e a estrutura do projeto que aborda a limpeza e multa dos lotes sujos.
III) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 05, da Vereadora Tainara, altera a redação do projeto que versa sobre a criação de adicionais no Saae.
IV) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 06, da Vereadora Tainara, especifica os tipos de animais, penalidades e procedimentos administrativos que estão no projeto que versa sobre deveres do Município e das punições aos donos de animais abandonados.
