A Comissão de Legislação aprovou na 12a Reunião em 21/06:
I) PL 23, do Executivo, dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária (LDO) de 2023.
II) PL 24, do Executivo, autoriza o empréstimo de até R$ 2 milhões para a compra de uma retroescavadeira, uma motoniveladora e um caminhão de lixo.
III) PL 25, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 626 mil.
