Resultado da 13 Reunião da Comissão de Legislação 2023

A Comissão de Legislação aprovou na 13ª Reunião que foi realizada em 20/06 os seguintes projetos:

a) PL 27, do Executivo, dispõe sobre a LDO 2024.

27: https://bit.ly/4273tQB

b) PL 34, dispõe sobre o remanejamento de R$ 201 mil de recurso orçamentário entre Prefeitura e Câmara.

34: https://bit.ly/42nBYCd