A Comissão Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 14a Reunião que foi realizada em 13/08:
I) PL 39, do Vereador Sérgio, aplica multa em quem invadir ou perturbar culto religioso.
II) PL 43, do Executivo, inclui no domínio da Mitra da Diocese de Divinópolis, o Calvário e o Túmulo do Padre João Parreiras Vilaça que estão na Praça do Cruzeiro.
III) PLC 04, do Executivo, aumenta a progressão horizontal na Lei Complementar 11.
IV) PLC 05, do Executivo, uniformiza o prazo de 2 anos da progressão vertical no corpo da Lei Complementar 59.
