A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 16a Reunião que foi realizada em 12/09:
I) PL 42, do Executivo, cria a gratificação para as funções de pregoeiro, agente de contratação, entre outras, do Executivo Municipal.
II) PL 43, do Executivo, concede gratificação aos agentes de contratação, pregoeiro e membros das equipe de apoio e de comissões de contratação do Saae.
