A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 15a Reunião que foi realizada em 29/08:
I) PLC 03, do Executivo, regulamenta a ocupação da orla e do entorno do lago da Barraginha.
PLC 03: https://encurtador.com.br/abps6
II) PL 44, do Executivo, promove abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 189 mil.
