Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 15a Reunião que foi realizada em 07/08:
I) PL Substitutivo ao PLC 07, do Executivo, altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Substitutivo: https://encurtador.com.br/rSblA
II) PLC 08 do Executivo, altera a lei que regulamenta a aplicação de multas para os proprietários de lotes sujos, para determinar que o prazo máximo para entrar com recursos será de 10 dias.
III) PL 32, do Vereador Sérgio, altera o nome de 11 vias no Retiro do Lago.
IV) PL 33, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para 3 entidades esportivas.
