A Comissão de Legislação aprovou na 16ª Reunião que foi realizada no dia 01/08, os seguintes projetos:
I) PLC Substitutivo 01 ao PLC 04/22, do Executivo, repassa ao Saae a responsabilidade pela coleta e tratamento do lixo, entre outras funções, inclui na conta de água, a taxa de cobrança da coleta do lixo, além de definir os parâmetros da cobrança.
II) PLC 02, do Executivo, acrescenta dois artigos no Plano Diretor sobre áreas institucionais e de lazer em condomínios fechados.
III) PL 37, do Vereador Sebastião, cria o Selo Autista a Bordo.
