A Comissão de Legislação aprovou o seguinte projeto na 16a Reunião que foi realizada em 08/10:
a) PR 09, da Mesa Diretora, regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara.
09: https://encurtador.com.br/OKSzq
Resultado da 16 Reunião da Comissão de Legislação 2024
Publicado em:
8 de Outubro de 2024.
Última Atualização: 11 de Outubro de 2024
Publicado por: Bruno em Resultados das Reuniões das Comissões , Todas as Notícias
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