A 17a Reunião da Comissão de Legislação decidiu, em 14/12:
APROVADO POR UNANIMIDADE
a) PL 67, de autoria do Executivo, permite que empréstimo consignado seja descontado na folha de pagamento dos servidores.
b) PL 68, de autoria do Executivo, permite que os Parques Empresariais Misto instalados em Zonas de Expansão ou Rural sejam transformados em área urbana mediante a aprovação do projeto pela Prefeitura desde que tenham vias de acesso adequadas.
c) PL 71, de autoria do Executivo, dispõe sobre a regularização de propriedade das áreas de uso comum dos condomínios horizontais fechados já aprovados pelo Município.
d) PL 72, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, por anulação de dotação, para o Saae, no valor de R$167 mil.
e) PL 73, de autoria do Executivo, autoriza o remanejamento de R$ 700 mil que serão devolvidos pela Câmara. O projeto prevê que a Mesa Diretora da Câmara, por meio de Resolução, indique quais dotações serão anuladas total ou parcialmente.
APROVADO POR 2x1
f) PLC 09, de autoria do Executivo, altera o Plano Diretor.
Votaram a favor: Anjo e Geraldo
Votou contra: Débora
