A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 17a Reunião que foi realizada em 22/08:
I) PL 36, do Vereador Rafael Nunes, torna obrigatória a divulgação dos nomes dos plantonistas do Pronto Atendimento, preferencialmente na recepção do local.
II) PL 37, do Executivo, dispõe sobre a prestação de apoio institucional, logístico e financeiro pelo Município a eventos realizados gratuitamente em espaços públicos.
III) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03, dos Vereadores Bruno, Débora, Marcelo Caetano e Sérgio, reduz de 45 para 15 dias, o prazo de urgência de tramitação de projetos.
