A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 18a Reunião que foi realizada em 22/10:
I) PLC 07, do Executivo, altera o Plano Diretor para permitir a realização de urbanização e mais 4 tipos de intervenção em Áreas de Conservação e Uso Sustentável (AEIA II), desde que haja autorização prévia dos Órgãos Ambientais e obediência à legislação.
Mapa do zoneamento: https://encurtador.com.br/oewBE
II) PLC 08, do Executivo, aumenta os valores dos aportes da Prefeitura, Câmara e Saae no plano de amortização do déficit atuarial da PrevCarmo que dura até 2055.
III) PL 49, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (R$ 300 mil).
IV) PL 50, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação (R$ 1.6 milhões)
V) PL 51, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação (R$ 620 mil)
VI) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01, da Mesa Diretora, determina que a Câmara possa suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa.
