A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 18a Reunião que foi realizada em 04/09:
I) PL 39, do Executivo, autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 7.4 milhões para o Saae executar o convênio com a Agência Peixe Vivo na área de rede de esgoto.
II) PL 40, do Executivo, autoriza o repasse para 10 escolas.
