A 2a Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação aprovou:
a) PL 26, de autoria da Vereadora Débora, denomina Travessa Guilherme Nunes a área comum localizada no Condomínio Oliveira Maia.
b) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/21, de autoria dos Vereadores Anthony, Débora, Rafael, Ricardo e Sérgio: quer criar a emenda individual no valor de 1,2% da receita corrente líquida.
Essa proposta vai permitir que cada vereador indique a destinação de R$ 69 mil no orçamento anual, sendo que metade desse valor seria aplicado na Saúde. O Executivo, por sua vez, é obrigado a cumprir as indicações dos vereadores.
Proposta de Emenda L.O. 01: https://bit.ly/32sy12z
c) PL 37, de autoria do Executivo, autoriza o convênio com a Lótus Desenvolvimento Imobiliário para asfaltar 3,7 km da estrada que vai de Ribeiros ao entrocamento de Olarias e o Condomínio “Mirrage Club”. Nesse contrato, a empresa vai asfaltar o trecho, e o Executivo vai conceder uma contrapartida que poderá ser em benefício fiscal até 50% do valor do asfaltamento de até 3,2 km. O valor total da obra está orçado em R$ 804 mil.
