A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 20a Reunião que foi realizada em 26/11:
I) PL 45, do Executivo, ratifica alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal do Vale do Itapecerica para permitir a criação de empregos públicos nas áreas de topografia e terraplanagem.
II) PLC 09, do Executivo, altera alguns artigos e 7 anexos do Plano Diretor.
