A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 20a Reunião que foi realizada em 12/09:
I) PL 50, do Vereador Sebastião, cria o Programa Empresa Amiga da Escola.
II) PL 51, do Executivo, estabelece convênio com o SAAE para cobrar a taxa da coleta de lixo juntamente com a conta de água.
III) PL 52, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 199 mil.
IV) PLC 08, do Executivo, altera a taxa de coleta do lixo.
