A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 21a Reunião que foi realizada em 03/12:
I) PR 11, da Mesa Diretora, determina que a Câmara possa suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa.
II) PR 12, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Plano de Contratações do Legislativo para 2025.
III) PL 53, do Vereador Sebastião, denomina “Jadir Marra da Silva”, a via que liga o entroncamento da estrada de Ribeiros até a Pedra do Calhau.
