A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na reunião realizada em 05/10:
I) PL 60, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para a Mitra Diocesana.
II) PL 62, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina.
III) PL 65, do Executivo, dispõe sobre o remanejamento de recursos da Câmara para a Prefeitura.