A Câmara, na 3a Reunião, aprovou em 15/2:
1a e 2a VOTAÇÕES:
a)PL 67/21, de autoria do Executivo, permite que empréstimo consignado seja descontado na folha de pagamento dos servidores.
b) PL 68/21, de autoria do Executivo, permite que os Parques Empresariais Mistos instalados em Zonas de Expansão ou Rural sejam transformados em área urbana mediante a aprovação do projeto pela Prefeitura desde que tenham vias de acesso adequadas.
c) PL 03, de autoria do Executivo pretende incluir os sindicatos na lista das entidades que podem receber a concessão de uso de imóvel por meio de lei, em vez de licitação.
d) PLC 01, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara a contratar servidores substitutos quando: a) o servidor efetivo estiver gozando de licenças, férias ou férias- prêmio por pelo menos 30 dias, b) o cargo estiver vago; c) o servidor estiver em readaptação
ÚNICA VOTAÇÃO
a) PR 01, de autoria da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno para seguir entendimento do STF que diz que norma municipal não pode conferir a parlamentar o poder de requisitar, individualmente, informações ao Poder Executivo. Essa mudança, visa portanto determinar que todos os pedidos ao Executivo devem ser aprovados pelo plenário.
b) Indicação 02, de autoria do Vereador Anjo, pede ao Executivo que realize a construção do passeio na Rua Melquíades Gomes até o Trevo da MG 050, e do Portal na entrada do Distrito de São José dos Salgados.
c) Indicação 03, de autoria da Câmara, pede ao Executivo para realizar a captação de água pluvial na esquina das ruas Sergipe e Demétrio Coelho.
d)Requerimento 05, de autoria do Vereador Ricardo, pede ao Executivo pra resolver o problema do transporte escolar nos bairros mais longe do Centro como o Alvorada e o Bonfim.
e)Requerimento 06, de autoria da Vereadora Débora, pede ao Executivo para realizar obra de contenção de águas pluviais na av. H, no N. S. do Carmo.
f)Requerimento 07, de autoria da Vereadora Débora, pede à Vigilância Sanitária para resolver o problema de animais que moram na rua Vicente Dias, na altura do n°. 1543, Centro.
