A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos que foram votados na reunião que foi realizada em 28/11:
I) PR 08, do Vereador Rafael, regulamenta o uso das câmeras de segurança na sede da Câmara.
II) PLC Substitutivo 02 ao PLC 09, do Executivo, altera a estrutura administrativa das Secretarias de Saúde e Educação.
III) PL 78, da Mesa Diretora, institui o Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto na Câmara.
IV) PL 79, do Vereador Rafael, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
V) PLC 14, da Mesa Diretora, altera o Plano de Cargos da Câmara.
