A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na reunião que foi realizada em 05/12:
I) PL Substitutivo 01 ao PL 63, do Executivo, dispõe sobre a LOA 2024.
II) PL 80, do Executivo, autoriza a concessão de gratificação natalina aos servidores do Executivo de até 35% do valor do auxílio-alimentação mensal.
III) PL 81, Executivo, altera a Lei 2904/22 para determinar que a concessão do terreno no Teresinha Mano deverá destinar-se exclusivamente para a criação de parque temático na área de alimentação.
