A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na reunião que foi realizada em 08/12:
I) PL 82, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações.
82: https://encurtador.com.br/jCP26
II) PL 83, da Mesa Diretora, autoriza a concessão de gratificação natalina para os servidores da Câmara de até 35% do valor do auxílio alimentação mensal.
83: https://encurtador.com.br/lmrW3
III) PL 84, do Executivo, desafeta 04 terrenos e autoriza parceria com empresa NFB para execução de obras na av. Prefeito João da Mata.