O resultado da reunião de hoje foi assim:
TRIBUNA LIVRE
A tribuna não foi realizada, pois o PL 36 (instalação da Apac) foi retirado da votação, haja vista que o lote onde seria a Apac está no Industrial, o que é proibido pelo Plano Diretor.
RETIRADO DE PAUTA
a) PL 36/19, de autoria do Executivo, autoriza, por 30 anos, a concessão de direito de uso do lote de 6.425 m², na avenida dos Marceneiros, no Distrito Comercial, para a instalação da APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado).
APROVAÇÃO EM 1ª e 2ª TURNOS
a)PL 65/20, de autoria do Executivo, institui a continuidade da Av. Circular, no Industrial II, a partir da esquina com a av. Madeira.
b) PL 71, de autoria do Executivo, autoriza o repasse de R$ 1.300 para o caixa escolar de 9 estabelecimentos.
c) PL 74, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação para o SAAE no valor de R$ 113 mil.
PEDIDO DE VISTA
a) O Vereador Adriano pediu vistas do PLC 06, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário que é de 2010, da seguinte forma:
I) O parcelamento da dívida que antes poderia ser feito em até 12 vezes, poderá ser feito agora em até 24 vezes.
II)O valor mínimo da parcela era R$ 40, agora passa a ser de R$ 70. Se a dívida for junto ao SAAE, então o valor mínimo será de R$ 40.
III) Mudança do índice de correção que antes era o IGP-M/ FGV e agora será o IPCA/ IBGE.
IV) Concessão de desconto de até 8% no IPTU para quem pagar à vista. Quem estiver em dia há pelo menos 2 anos poderá ter um desconto de até 18%.
V) Novos loteamentos terão desconto no IPTU durante o Termo de Compromisso que determina a execução de melhorias na infraestrutura e saneamento da seguinte forma: 80% de desconto no 1º ano; 50%, no 2º ano; e 20%, no 3º ano.
PLC 06: https://bit.ly/3mnEzYK
O PLC 06 recebeu uma emenda.
a)Emenda Supressiva 01 ao PLC 06, de autoria dos Vereadores Adriano e Anderson, quer proibir o desconto no IPTU para os novos loteamentos aprovados pela Prefeitura.
