Resultado da 37 Reunião Ordinária 2020

Publicado em: 15 de Dezembro de 2020. Última Atualização: 24 de Janeiro de 2022


O resultado da reunião de hoje foi assim:

 

TRIBUNA LIVRE

 

A tribuna não foi realizada, pois o PL 36 (instalação da Apac) foi retirado da votação, haja vista que o lote onde seria a Apac está no Industrial, o que é proibido pelo Plano Diretor.

 

RETIRADO DE PAUTA

 

a) PL 36/19, de autoria do Executivo, autoriza, por 30 anos, a concessão de direito de uso do lote de 6.425 m², na avenida dos Marceneiros, no Distrito Comercial, para a instalação da APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado).

 

36: http://bit.ly/2YPVHO7

 

APROVAÇÃO EM 1ª e 2ª TURNOS

 

a)PL 65/20, de autoria do Executivo, institui a continuidade da Av. Circular, no Industrial II, a partir da esquina com a av. Madeira.

 

65: https://bit.ly/32eno3J

 

b) PL 71, de autoria do Executivo, autoriza o repasse de R$ 1.300 para o caixa escolar de 9 estabelecimentos.

 

71: https://bit.ly/37nLMSo

 

 

c) PL 74, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação para o SAAE no valor de R$ 113 mil.

 

74: https://bit.ly/3qdLmqc

 

 

 

PEDIDO DE VISTA

 

a) O Vereador Adriano pediu vistas do PLC 06, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário que é de 2010, da seguinte forma:

 

I) O parcelamento da dívida que antes poderia ser feito em até 12 vezes, poderá ser feito agora em até 24 vezes.

 

II)O valor mínimo da parcela era R$ 40, agora passa a ser de R$ 70. Se a dívida for junto ao SAAE, então o valor mínimo será de R$ 40.

 

III) Mudança do índice de correção que antes era o IGP-M/ FGV e agora será o IPCA/ IBGE.

 

IV) Concessão de desconto de até 8% no IPTU para quem pagar à vista. Quem estiver em dia há pelo menos 2 anos poderá ter um desconto de até 18%.

 

V) Novos loteamentos terão desconto no IPTU durante o Termo de Compromisso  que determina a execução de melhorias na infraestrutura e saneamento da seguinte forma:  80% de desconto no 1º ano; 50%, no 2º ano; e 20%, no  3º ano.

 

PLC 06: https://bit.ly/3mnEzYK

 

O PLC 06 recebeu uma emenda.

 

a)Emenda Supressiva 01 ao PLC 06, de autoria dos Vereadores Adriano e Anderson, quer proibir o desconto no IPTU para os novos loteamentos aprovados pela Prefeitura.

 

 01: https://bit.ly/2KaUxXN

 

 

 

 

 




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