Resultado da 38 Reunião Ordinária 2020

Publicado em: 22 de Dezembro de 2020. Última Atualização: 14 de Outubro de 2021


A Câmara decidiu:

 

APROVADOS EM 1ª e 2ª VOTAÇÕES POR UNANIMIDADE:

 

a) PL 68, de autoria do Executivo, autoriza  o SAAE a firmar parceria com a empresa Residencial Terezinha Mano para possibilitar a construção um estação elevatória de esgoto que beneficiará o Jardim Alvorada e o loteamento Terezinha Mano.

 

68: https://bit.ly/3pgcXXf

 

 

b) PL 76, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, denomina de “Espaço Galdino Alves dos Santos”, o galpão do Parque de Exposição onde é feita a Queima do Alho. Esse PL pretende homenagear um dos idealizadores da Queima do Alho. Vale destacar também que o senhor Galdino foi vereador entre 1978-82.

 

76: https://bit.ly/36ERMHn

 

c) PL 77/20, de autoria do Executivo, ratifica a intenção de participar do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro- Oeste.

 

77: https://bit.ly/2WcUoWF

 

d) PLC 07, de autoria do Executivo, altera o nome da Superintendência de Trânsito e Fiscalização para Superintendência de Mobilidade Urbana, e cria a Jari (Junta de Recursos de Infração).

 

07: https://bit.ly/3mqBS8F

 

 

d) PLC 08, de autoria do Executivo, cria o Comitê para Fomento e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Carmo do Cajuru, e revoga os Conselhos de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e do Trabalho, Emprego e Renda.

 

Esse comitê será chefiado pelo prefeito, terá 8 integrantes e vai ser responsável, entre outras funções, por elaborar, coordenar e avaliar o Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico.

 

08: https://bit.ly/3gr4k8m

 

APROVADOS EM 1ª e 2ª DISCUSSÕES:

 

 

a) PLC 06, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário que é de 2010, da seguinte forma:

 

 

I) O parcelamento da dívida que antes poderia ser feito em até 12 vezes, poderá ser feito agora em até 24 vezes.

 

II)O valor mínimo da parcela era R$ 40, agora passa a ser de R$ 70. Se a dívida for junto ao SAAE, então o valor mínimo será de R$ 40.

 

III) Mudança do índice de correção que antes era o IGP-M/ FGV e agora será o IPCA/ IBGE.

 

IV) Concessão de desconto de até 8% no IPTU para quem pagar à vista. Quem estiver em dia há pelo menos 2 anos poderá ter um desconto de até 18%.

 

V) Novos loteamentos terão desconto no IPTU durante o Termo de Compromisso  que determina a execução de melhorias na infraestrutura e saneamento da seguinte forma:  80% de desconto no 1º ano; 50%, no 2º ano; e 20%, no  3º ano.

 

Resultado: aprovado por 6 x 5

 

Votaram a favor: Anjo, Dinho, Edésio, Sebastião, W. Flávio, Zelita

 

Votaram contra: Adriano, Anderson, Marcelo, Ricardo e Rodrigo.

 

 

O PLC 06 recebeu uma emenda.

 

a)Emenda Supressiva 01 ao PLC 06, de autoria dos Vereadores Adriano e Anderson, quer proibir o desconto no IPTU para os novos loteamentos aprovados pela Prefeitura.

 

Resultado: reprovada por 6x 5

 

Votaram contra: Anjo, Dinho, Edésio, Sebastião, W. Flávio, Zelita

Votaram a favor: Adriano, Anderson, Marcelo, Ricardo e Rodrigo.

 

 01: https://bit.ly/2KaUxXN

 

 

 

PLC 06: https://bit.ly/3mnEzYK

 

b) PL 72, de autoria do Executivo, determina:

 

I) a utilização da Unidade Fiscal Municipal para aplicação de multas pelo Sistema de Inspeção (antes era usada a unidade de Divinópolis),

 

II) o reajuste das taxas de registro de estabelecimentos e de análises periciais,

 

III) a criação das taxas de vistoria de estabelecimento e abate de animais.

 

72: https://bit.ly/37qr6t3

 

Aprovado 9 x 1

Votou contra: Rodrigo

 

REPROVADOS

 

  1. PR 03/20, de autoria do Vereador Rodrigo, determina que 50% da jornada de trabalho de parte dos servidores efetivos da Câmara seja realizada virtualmente.

 

 Resultado: 7 x 3

 

Votaram contra: Adriano, Anjo, Dinho, Ricardo, Sebastião, W. Flávio e Zelita.

Votaram a favor: Anderson, Marcelo e Rodrigo

 

b) PL 36/19, de autoria do Executivo, autoriza, por 30 anos, a concessão de direito de uso do lote de 6.425 m², na avenida dos Marceneiros, no Distrito Comercial, para a instalação da APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado).

 

Resultado: Reprovado por falta de quórum

 

5 abstenções (Dinho, Marcelo, Rodrigo, Ricardo, Adriano)

1 contra (Anderson)

4 favoráveis (Anjo, Sebastião e W. Flávio, Zelita )

 

36: http://bit.ly/2YPVHO7

 

c) PL 73, de autoria do Executivo, cria a possibilidade de se realizar exame psicotécnico nos concursos que serão feitos.

 

 Reprovado: 6 x 5

 

Contra: Anjo, Edésio, Dinho, Tião, Flavinho, Zelita

 

Favor: Adriano, Anderson, Ricardo, Rodrigo e Marcelo

 

73: https://bit.ly/3qef9iz

 

03: https://bit.ly/2G9x2Nm

 

RETIRADO DE PAUTA

 

a) Em função de dúvidas surgidas na reunião de comissão, o Vereador Edésio retirou de pauta o PL 75, de autoria do Executivo, que quer permitir a concessão de imóvel público para entidades que não tenham a declaração de utilidade pública. Essa declaração atualmente é obrigatória. O PL, prevê, no entanto, que essas entidades precisam realizar serviço de interesse público relevante para receber a concessão do imóvel.

 

75: https://bit.ly/2VOsPmr

 

 




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