A Comissão de Legislação aprovou:
a) PL 08, de autoria dos Vereadores Rafael, Anthony, Débora, Ricardo e Sérgio, cria o Fundo de Bem- Estar Animal.
b) PL 11, de autoria do Executivo, autoriza o repasse de R$ 800 para o caixa de 9 escolas municipais.
