A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 6a Reunião que foi realizada em 27/03:
I) PL 61/24, do Executivo, denomina Alameda dos Ipês, a continuação dessa via em direção à Barraginha.
II) PL 16, do Executivo, dispõe sobre o Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora.