A Comissão de Legislação aprovou na 7a Reunião, em 05/04:
I) PL 14, de autoria do Executivo, isenta a conta de água dos proprietários que forem proprietários de terrenos onde houver poço artesiano.
II) PL 15, de autoria do Executivo, assegura que os professores não perderão a gratificação de incentivo à docência quando se afastarem de regência de classe para se dedicar às atividades classificadas como funções de magistério, ou assumirem funções de assessoria na Secretaria de Educação e Cultura. Além disso, o PL também poderá ampliar a carga horária de Educação Física, Ensino Religioso, Artes, Inglês, Música, Informática e Literatura.
III) PL 16, de autoria do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado que concede descontos de 20 a 95% nos juros e multas, e parcela a dívida em até 18 vezes.
