A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 9a Reunião que foi realizada em 15/05:
I) PL 25, do Executivo, muda a Lei que determinou que o CEO seja o local da educação integral, para incluir, na função do espaço, áreas e práticas de lazer e de esporte para a comunidade.
II) PL 26, do Executivo, autoriza a transferência de R$ 15 mil para a Paz e Amor.
III) PL 27, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para 5 entidades por meio do Fundo da Infância e Adolescência.
