Os PL 38 (transferência para Acasp) e 39 (transferência para entidades) foram aprovados pelas Comissões de Legislação, Finanças e Serviços, em 26/09, em suas 17a, 13a e 12a reuniões respectivamente.
Os PL 38 (transferência para Acasp) e 39 (transferência para entidades) foram aprovados pelas Comissões de Legislação, Finanças e Serviços, em 26/09, em suas 17a, 13a e 12a reuniões respectivamente.