Encontro do PJ 2024

Publicado em: 13 de Agosto de 2024. Última Atualização: 19 de Agosto de 2024


Os remédios constitucionais que são ferramentas para impedir abusos ou ilegalidades, nortearam o encontro do Parlamento Jovem que foi realizado pela Escola do Legislativo da Câmara em 13/08. Vale destacar que o exemplo mais comum desse tipo de dispositivo jurídico é o habeas corpus.   

 




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