A concessão de mandado de segurança será efetuada para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
O teor do inciso LXIX do Art. 5º foi um dos assuntos discutidos no sétimo encontro da turma 2 do PJ realizado, em 22/08, pela Escola do Legislativo da Câmara.
