“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. O inciso LXIII do art.5o foi um dos assuntos do sexto encontro da turma 2 do Parlamento Jovem que foi realizado pela Escola do Legislativo da Câmara em 08/08.
Sexto encontro da turma 2 do PJ 2024
Publicado em:
8 de Agosto de 2024.
Última Atualização: 13 de Agosto de 2024
Publicado por: Bruno em Escola do Legislativo, Todas as Notícias
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