“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa máxima resume o princípio da legalidade que foi um dos assuntos do terceiro encontro da turma 2 do PJ Municipal que foi realizado pela Escola do Legislativo da Câmara em 05/06.
Terceiro encontro da turma 2 do PJ 2024
Publicado em:
5 de Junho de 2024.
Última Atualização: 10 de Junho de 2024
Publicado por: Bruno em Escola do Legislativo, Todas as Notícias
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