A Comissão de Serviços aprovou os seguintes projetos na reunião que foi realizada em 23/02:
I) PL 04, do Executivo, autoriza o Município a outorgar, mediante licitação, a concessão do serviço de transporte público coletivo urbano e rural.
II) PL 05, do Executivo, revoga a obrigatoriedade da Lótus Desenvolvimento Imobiliário de construir ciclovia ou ciclofaixa na obra de pavimentação da estrada que liga Ribeiros ao entroncamento de Olarias e ao Condomínio Mirrage, que está prevista na Lei 2.842/21.
PL 05: https://shre.ink/5Bi1
Lei 2842: https://shre.ink/5ByC
