A Comissão de Legislação aprovou na 13ª Reunião que foi realizada em 20/06 os seguintes projetos:
a) PL 27, do Executivo, dispõe sobre a LDO 2024.
b) PL 34, dispõe sobre o remanejamento de R$ 201 mil de recurso orçamentário entre Prefeitura e Câmara.
