A Comissão de Legislação aprovou na 19a Reunião que foi realizada em 11/10:
I) PL 44 (abertura de crédito por superávit financeiro no valor de R$ 282 mil).
44: https://bit.ly/3M1B1ZE
II) PL 45 (venda de 25 áreas institucionais e 4 lotes)
45: https://bit.ly/3RvCd8T
