A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetosna 19a Reunião que foi realizada em 22/09:
- I) PL 38, do Executivo, concede descontos de 60 a 90% nas taxas municipais aos Parques Empresariais Mistos que forem se instalar em Cajuru, e aos parques existentes que ampliarem suas instalações.
38: https://encurtador.com.br/EuMvM
- II) PL 41, do Executivo, cria o Fundo e o Conselho do Saneamento Básico.
41: https://encurtador.com.br/l6097
III) PR 06, dos Vereadores Bruno, Marcelo Caetano e Sérgio e da Vereadora Débora, diminui o prazo de urgência de tramitação de projetos de 45 para 15 dias.
