A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 2a Reunião que foi realizada em 19/02:
I) PL 04, do Executivo, autoriza o Município a outorgar, mediante licitação, a concessão do serviço de transporte público coletivo urbano e rural.
II) PL 05, do Executivo, revoga a obrigatoriedade da Lótus Desenvolvimento Imobiliário de construir ciclovia ou ciclofaixa na obra de pavimentação da estrada que liga Ribeiros ao entroncamento de Olarias e ao Condomínio Mirrage, que está prevista na Lei 2.842/21.
PL 05: https://shre.ink/5Bi1
Lei 2842: https://shre.ink/5ByC
III) PL 09, do Executivo, promove abertura de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 330 mil.
