Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 21a Reunião que foi realizada em 03/12:
- I) PR 11, da Mesa Diretora, determina que a Câmara possa suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa.
11: https://encurtador.com.br/ZFr2w
- II) PR 12, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Plano de Contratações do Legislativo para 2025.
12: https://encurtador.com.br/DoayR
III) PL 53, do Vereador Sebastião, denomina “Jadir Marra da Silva”, a via que liga o entroncamento da estrada de Ribeiros até a Pedra do Calhau.
53: https://encurtador.com.br/Y7cU8
